Lote é formado por 221 mil restituições, distribuídas entre contribuintes prioritários e não prioritários; o valor total do crédito é de R$ 558,8 milhões
Área do Cliente
Notícia
Memorando de Entendimentos: para não perder o rumo na negociação
Documento estabelece principais termos e condições para o contrato definitivo
01/01/1970 00:00:00
Da primeira conversa à assinatura definitiva do contrato, fechar negócio pode ser um processo longo. O que fazer para que a ideia inicial não se perca no caminho de idas e vindas das negociações?
Uma boa resposta é o Memorando de Entendimentos. Como funciona? Vamos por partes.
Processos de negociação empresarial envolvem muitas etapas, cada uma exigindo cuidados e documentos específicos. É bastante natural que as negociações se prolonguem, seja um SPA (de compra e venda) ou um processo de M&A (fusões e aquisições), seja um Contrato Social ou Acordo de Sócios, quando as tratativas são para a constituição de uma nova empresa.
Isso cria insegurança, à medida que as condições são modificadas ou as bases do negócio vão sendo alteradas. Para prevenir situações como essas, a assinatura de um Memorando de Entendimentos mostra-se uma valiosa estratégia.
É um documento conhecido por vários nomes, como protocolo de intenções, memorandum of understanding (MoU), term sheet. Ainda que possuam pequenas diferenças formais, todas essas expressões nomeiam um tipo de pré-contrato, com a função de definir os principais termos e condições do futuro ajuste a ser assinado.
Em um MoU assinado antes da constituição de uma startup, por exemplo, os futuros sócios podem estabelecer quais serão as contribuições de cada um para a formação do negócio (capital, conhecimento, maquinário), quais as regras acerca da propriedade intelectual originada das futuras atividades (quem será o titular das patentes, se haverá necessidade de pagamento de royalties...), quais serão as funções de cada sócio na nova empresa, além de acordos de confidencialidade, proibição de concorrência e regras para resolução de disputas.
Por não exigir nenhuma formalidade, o Memorando de Entendimentos pode ser customizado pelas partes, recomendando-se que seja o mais completo e abrangente possível. Afinal, a intenção é dar maior clareza e previsibilidade para o futuro do empreendimento.
As partes podem pactuar, ainda, se o Memorando de Entendimentos será ou não vinculante, e se essa característica valerá para todas as cláusulas ou só para parte delas.
Essa distinção é importante porque, caso seja definido que o Memorando vincula as partes, ele adquire a natureza de contrato preliminar, previsto no Código Civil, e seu cumprimento pode ser exigido perante o Poder Judiciário, inclusive mediante fixação de multa ou obrigações de fazer.
* Sérgio Luiz Beggiato Junior é advogado no Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica
Notícias Técnicas
Para os beneficiários que se aposentaram a partir de junho deste ano, o 13º salário será creditado em parcela única junto com o benefício
Até o dia 20 de novembro, 87.289 pessoas compareceram ao INSS com a mesma finalidade. O prazo para inscrição ou atualização no CadÚnico é de 30 dias após o pedido de desbloqueio. Se não houver atualização dos dados o benefício será suspenso automaticamente
O recolhimento nos dez primeiros meses de 2024 chegou a R$ 2,182 trilhões, informou a equipe do Fisco em coletiva realizada nesta quinta-feira (21/11)
Para a SDI-2, a situação já estava consolidada, e a alteração não se justificava
Notícias Empresariais
Equipamentos sem o Certificado de Aprovação (CA) emitido pelo MTE não podem ser classificados como EPIs, mesmo que sejam comercializados ou utilizados com essa finalidade
Relatório divulgado nesta quinta-feira (21) sinaliza que o financiamento à economia real voltou a acelerar
MTE lidera discussões com instituições financeiras, órgãos de governo e entidades do terceiro setor para fortalecer o PNMPO
Para a 7ª Turma, o problema afeta toda a comunidade
Linhas de crédito com juros baixo é um dos pontos positivos para o Microempreendedor, entender quais são esses créditos e como eles funcionam é fundamental para o empreendedor
Notícias Melhores
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)