Documento tem o objetivo de orientar entes federativos e as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) que ainda não viabilizaram o efetivo ingresso de servidores públicos como participantes nos planos de benefícios
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Aposentados e pensionistas terão direito a serviços bancários de graça
Transferência entre contas é um dos novos benefícios. "Pacote" faz parte de um acordo entre o INSS e os bancos
01/01/1970 00:00:00
A partir do pagamento de janeiro, os 27 milhões de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no país terão direito a novos serviços bancários gratuitos. Entre as novidades,aposentados e pensionistas vão poder transferir o valor total do beneficio para uma conta-corrente de sua escolha sem pagar nada.
Outro item do acordo envolve o fornecimento de um extrato mensal de benefícios, que na prática funcionará como um contracheque. Os bancos têm até 180 dias para começar a fornecer o documento. O extrato servirá como uma espécie de comprovante de renda a esses consumidores.
Os bancos também se comprometeram a renovar todos os anos as senhas dos usuários, ajudando assim no censo previdenciário, que ocorre a cada cinco anos e garante a manutenção dos benefícios.
'Sem conta'
O pacote de serviços gratuitos, fruto de um acordo entre o INSS e os 17 bancos que realizam o pagamento de benefícios a aposentados e pensionistas no país, vale também para os mais de 15 milhões de aposentados e pensionistas que hoje não têm conta bancária, mas recebem o dinheiro da aposentadoria através do cartão magnético.
Se o usuário quiser migrar do cartão magnético atual e abrir uma conta-corrente, ele terá direito ao pacote de "tarifa zero" do Banco Central. Entre os serviços gratuitos estão o fornecimento de dez folhas de cheques por mês, dois extratos e quatro saques por mês.
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