Até lá, o contribuinte ainda tem a chance de quitar com vantagens as dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50 milhões por processo
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Levantamento Sobre Golpes Do Desenrola Brasil Na Internet
Laboratório descobriu 1.048 anúncios falsos com menção ao programa
01/01/1970 00:00:00
No mês de julho, reportagens jornalísticas revelaram anúncios fraudulentos sobre o programa Desenrola Brasil, que circularam nas redes sociais utilizando indevidamente a imagem de instituições públicas, do Serasa e de veículos de imprensa com o objetivo de passar credibilidade e, assim, aplicar golpes nos cidadãos.
Analisando a biblioteca de anúncios da empresa Meta, onde ficam arquivadas as peças impulsionadas nas plataformas da empresa, como Facebook, Instagram e Messenger, o Laboratório de Estudos de Internet e Mídias Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) descobriu 1.048 anúncios fraudulentos com menção ao programa, que circularam entre 19 e 21 de julho, dos quais grande parte foram veiculados abaixo do radar dos monitoramentos tradicionais e escapando da moderação da Meta.
Segundo o relatório A Publicidade a Favor do Endividamento, os anúncios identificados nesse estudo lesam possíveis beneficiários do programa, sobretudo pelo uso indevido da imagem do governo federal e do Serasa, e continuaram ativos após as primeiras denúncias em jornais e emissoras de TV denunciando esses golpes.
“Os golpes por meio das redes sociais causam danos materiais aos consumidores, especialmente aos mais vulneráveis que são segmentados pelas próprias plataformas. Os lucros dessas empresas com anúncios fraudulentos, mesmo quando retirados do ar, as tornam beneficiárias diretas dos golpes”, diz o estudo.
Segundo o relatório, é possível criar páginas falsas nas plataformas da Meta em nome do governo federal, sem necessidade de verificação dos anunciantes, deixando o consumidor sem informações para discernir sua autenticidade.
Em nota, a empresa Meta informou que não permite atividades fraudulentas em suas plataformas. “Não permitimos atividades fraudulentas em nossos serviços e temos removido anúncios enganosos sobre o programa Desenrola Brasil de nossas plataformas, assim que identificados por meio de uma combinação de uso de tecnologia, denúncias de usuários e revisão humana”, disse a Meta.
Para os pesquisadores da UFRJ, as regras de transparência de publicidade não podem ser definidas apenas pelas plataformas, devendo estar a serviço do interesse público em primeiro lugar.
“Nossos estudos têm mostrado que a autorregulação das plataformas não tem funcionado, indicando a urgência de uma regulamentação das plataformas digitais que inclua transparência e responsabilidade por seus serviços e respeite o Código de Defesa do Consumidor”, diz o relatório.
Em maio deste ano, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) publicou um estudo apontando que cerca de 78% das famílias brasileiras estariam endividadas. Nesse contexto, o governo federal lançou em 17 de julho a primeira etapa do programa Desenrola Brasil para que 70 milhões de brasileiros inadimplentes possam renegociar suas dívidas com instituições financeiras.
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