Até lá, o contribuinte ainda tem a chance de quitar com vantagens as dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50 milhões por processo
Área do Cliente
Notícia
Profissional de contabilidade, conheça o Projeto criado para te proteger!
Conheça projeto de Lei que visa proteger o local e material de trabalho de profissionais de contabilidade, se atualize!
01/01/1970 00:00:00
Profissionais de contabilidade poderão se sentir mais seguros nos seus escritórios caso o Projeto de Lei (PL) 1633/2022 seja aprovado.
O PL 1633/2022 é de autoria do Deputado Federal Hugo Leal (PSD) e fala sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho dos profissionais da contabilidade no exercício das suas funções.
Acompanhe este artigo até o final e saiba mais sobre o PL 1633/2022.
O projeto que visa proteger os profissionais de contabilidade
O Projeto de Lei 1633/22 visa dar tranquilidade aos profissionais de contabilidade no seu ambiente de trabalho, ou seja, no exercício das funções os profissionais de contabilidade poderão ter a inviolabilidade dos seus escritórios e instrumentos de trabalho garantida por lei.
Este projeto foi elaborado com a participação do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ) e assinado pelo deputado federal Hugo Leal.
O PL representa uma solicitação antiga de contadores e técnicos, além do CRCRJ e do Deputado Hugo Leal, o projeto também foi discutido com diversos representantes da classe contábil.
A importância do Projeto
Por enquanto, antes da aprovação do projeto, se um profissional da contabilidade tem seu material de trabalho apreendido em alguma operação policial, ele fica impedido de cumprir o pleno exercício do seu trabalho em relação aos seus demais clientes.
O PL 1633/2022 tem grande importância para os profissionais de contabilidade, o presidente do CRCRJ, Samir Nehme, destacou em 2022 que o projeto não tem o objetivo de favorecer atitudes ilícitas.
“Somos uma classe com enorme responsabilidade e representamos o patrimônio de pessoas físicas e jurídicas. Resguardar os locais e material de trabalho do profissional da contabilidade também significa assegurar que o Estado continue arrecadando tributos e recebendo informações de quem não é alvo de investigação”, afirma Nehme.
Tramitação
Atualmente o projeto de Lei 1633/2022 está apensado ao PL 2468/2021 de autoria do deputado Franco Cartafina (PP-MG).
Como o Projeto de Cartafina é mais antigo e tem uma proposta similar, o PL 1633/22 foi apensado a ele, veja a proposta do PL 2468/21:
“O Projeto de Lei 2468/21 determina que os contadores, quando no exercício da profissão, são invioláveis por seus atos e manifestações”.
Atualmente o projeto do Deputado Franco Cartafina e seus apensados visam ajudar os profissionais de contabilidade.
O PL 2468/21 e seus apensados estão aguardando o parecer do relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Notícias Técnicas
A PEC está em discussão no Legislativo há quase 20 anos
O e-commerce, que movimentou R$ 185,7 bilhões no ano passado, é apontado como principal responsável por esse crescimento
Manoel Procópio Júnior, da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, participou de audiência pública no Senado nesta terça-feira (15/10)
O empregador alegou que as patologias do profissional são de natureza degenerativa, sem relação com o trabalho
Notícias Empresariais
O CNPJ como conhecemos, somente com números vai acabar
Programa oferece redução de até 100% em multas e juros, além de parcelamento em até 120 vezes para dívidas tributárias em contencioso administrativo.
Receita Federal e PIX: O que o MEI precisa saber
Distribuir dividendos, reinvestir na empresa através do aumento de capital e formar reservas são estratégias complementares.
Contribuintes inadimplentes ainda têm a chance de quitar suas pendências e permanecer no regime, afirma especialista.
Notícias Melhores
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs
O caso aconteceu em Gedling, Nottinghamshire, na Inglaterra
Em Taubaté, aposentado foi abordado em casa por uma suposta entrega de mercadoria. Para fazer a devolução do produto, o golpista pediu que fizesse biometria facial 'por questão de segurança'