Até lá, o contribuinte ainda tem a chance de quitar com vantagens as dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50 milhões por processo
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01/01/1970 00:00:00
Comunicado: Comitê Gestor do Simples divulga termo de opção 2009
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Agência CNM
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE) divulgou no dia 28 de outubro comunicado com os novos critérios para o termo de opção 2009. A partir do próximo ano, a troca de arquivos entre a Receita Federal do Brasil (RFB) e os entes federativos será feita por meio de certificação digital, no Programa Gerador de Documentos (PGD), será exigida a informação do CNPJ e do CPF cadastrados no FPEM e os arquivos que a RFB gerar para os entes serão disponibilizados na pasta OPT do aplicativo Transfarqs, entre outros pontos.
Veja o comunicado completo aqui Notícias Técnicas
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