Até lá, o contribuinte ainda tem a chance de quitar com vantagens as dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50 milhões por processo
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01/01/1970 00:00:00
Decisão inédita isenta empresas de pagar o ISS
01/01/1970 00:00:00
Fonte: InvestNews
A Associação de Marketing Promocional (Ampro) conseguiu na Justiça um mandato de segurança para que as empresas associadas não sejam obrigadas a pagar o Imposto sobre Serviço (ISS) nos valores repassados às agências a título de reembolso de despesas para desenvolvimento e administração de campanhas promocionais. Segundo o advogado da associação, Paulo Focaccia, do Coimbra, Focaccia e Almeida Tavares Advogados, a setença é inédita na área de comunicação. 'É um decisão favorável não só a uma única agência, mas à todos os associados', comenta. (Fernanda Bompan - Gazeta Mercantil) Notícias Técnicas
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Contribuintes inadimplentes ainda têm a chance de quitar suas pendências e permanecer no regime, afirma especialista.
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