Até lá, o contribuinte ainda tem a chance de quitar com vantagens as dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50 milhões por processo
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01/01/1970 00:00:00
Lula sanciona MP que perdoa dívidas de contribuintes
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Agência Brasil
Carolina Pimentel
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje (3) a Medida Provisória que perdoa dívidas de contribuintes.
De acordo com declarações dadas nos últimos dias pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, serão perdoadas dívidas de no máximo R$ 10 mil.
Segundo Mantega, os contribuintes começaram com dívidas pequenas e não conseguiram quitar o montante. Daí a visão do governo de que é necessário dar o perdão a esses devedores para que regularizem sua situação com a União.
A Medida Provisáoria será publicada na edição de amanhã (4) do Diário Oficial da União. Notícias Técnicas
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