Até lá, o contribuinte ainda tem a chance de quitar com vantagens as dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50 milhões por processo
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01/01/1970 00:00:00
ANFIP elabora planilha com alterações na Lei 8.212 promovidas pela MP 449
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Anfip
A ANFIP elaborou uma planilha comparativa referente às alterações trazidas pela Medida Provisória 449 em relação à Lei nº 8.212/91 - Custeio da Previdência Social.
Confira aqui o documento.
A ANFIP prosseguirá a análise comparativa da MP e publicará, em breve, as alterações que a medida promove em outras leis, como o Decreto 70.235/72.
A MP 449 foi editada no último dia 4 e traz alterações na legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica e institui o regime tributário de transição. Notícias Técnicas
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