Até lá, o contribuinte ainda tem a chance de quitar com vantagens as dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50 milhões por processo
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Notícia
01/01/1970 00:00:00
Restituição/Reembolso de Contribuições Previdenciárias pelo PGD PER/DCOMP
Desde 1º de janeiro de 2009, conforme Instrução Normativa RFB nº 900/2008,
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Notadez
Desde 1º de janeiro de 2009, conforme Instrução Normativa RFB nº 900/2008, os pedidos de restituição e reembolso de contribuições previdenciárias listados abaixo, serão formalizados exclusivamente pelo PGD PER/DCOMP: - pedidos de restituição de valores indevidos; - pedidos de restituição de retenção de 11%; e - pedidos de reembolso. RECEITA FEDERAL
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