Até lá, o contribuinte ainda tem a chance de quitar com vantagens as dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50 milhões por processo
Área do Cliente
Notícia
IR: senador quer garantir defesa ao contribuinte
O governo federal arrecadou, em 2008, R$ 8,5 bilhões com multas e juros de impostos e de contribuições pagos com atraso. Desse total, R$ 1,3 bilhão foi proveniente do Imposto de Renda Pessoa Física, como consta no Balanço Geral da União publicado a
01/01/1970 00:00:00
O governo federal arrecadou, em 2008, R$ 8,5 bilhões com multas e juros de impostos e de contribuições pagos com atraso. Desse total, R$ 1,3 bilhão foi proveniente do Imposto de Renda Pessoa Física, como consta no Balanço Geral da União publicado anualmente pela Secretaria de Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. O problema é que a maioria das multas é aplicada sem que o contribuinte tenha direito a defesa prévia.
Amparada em legislação de 1943, a Receita Federal segue a prática de "multar primeiro e perguntar depois". Em raros casos o declarante apresenta uma defesa e, na maioria das vezes, desconhece por que foi multado, não tem familiaridade com a legislação e tampouco recursos para contratar um advogado.
O senador Raimundo Colombo (DEM-SC) apresentou, no final de dezembro, projeto por meio do qual pretende obrigar a Receita Federal a, antes de multar, comunicar ao contribuinte que a sua declaração anual do Imposto de Renda contém problemas passíveis de multa ou outra sanção. Na comunicação, deverão constar motivo e prazo para esclarecimento ou retificação da declaração.
O caso mais comum, diz o senador, são dados incorretos fruto de cruzamentos de declarações. Por exemplo, um contribuinte inclui despesas médicas, mas a clínica correspondente não registra em sua declaração o recebimento daquela quantia. "Ou seja, o contribuinte é multado porque um terceiro descumpriu sua obrigação, embora ele próprio tenha agido em conformidade com as normas", explica.
Com o projeto (PLS 493/08), o senador pretende acabar com a cultura de primeiro multar para depois cancelar o débito.
– Tudo isso gera injustiça e um sentimento de deslealdade do fisco para com o contribuinte, que é levado a pagar o que não deveria ou a incorrer em desgaste e ônus financeiro para se defender – lamenta.
Notícias Técnicas
A PEC está em discussão no Legislativo há quase 20 anos
O e-commerce, que movimentou R$ 185,7 bilhões no ano passado, é apontado como principal responsável por esse crescimento
Manoel Procópio Júnior, da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, participou de audiência pública no Senado nesta terça-feira (15/10)
O empregador alegou que as patologias do profissional são de natureza degenerativa, sem relação com o trabalho
Notícias Empresariais
O CNPJ como conhecemos, somente com números vai acabar
Programa oferece redução de até 100% em multas e juros, além de parcelamento em até 120 vezes para dívidas tributárias em contencioso administrativo.
Receita Federal e PIX: O que o MEI precisa saber
Distribuir dividendos, reinvestir na empresa através do aumento de capital e formar reservas são estratégias complementares.
Contribuintes inadimplentes ainda têm a chance de quitar suas pendências e permanecer no regime, afirma especialista.
Notícias Melhores
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs
O caso aconteceu em Gedling, Nottinghamshire, na Inglaterra
Em Taubaté, aposentado foi abordado em casa por uma suposta entrega de mercadoria. Para fazer a devolução do produto, o golpista pediu que fizesse biometria facial 'por questão de segurança'