Até lá, o contribuinte ainda tem a chance de quitar com vantagens as dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50 milhões por processo
Área do Cliente
Notícia
Receita alivia caixa de empresas que têm fundo de pensão
As empresas que receberem repasses dos fundos de pensão que patrocinam só terão de pagar imposto após a entrada efetiva do dinheiro no caixa.
01/01/1970 00:00:00
Wellton Máximo
As empresas que receberem repasses dos fundos de pensão que patrocinam só terão de pagar imposto após a entrada efetiva do dinheiro no caixa. A novidade consta de medida provisória, que concede R$ 100 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), publicada hoje (23) no Diário Oficial da União.
Segundo o subsecretário de Tributação da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, a medida foi necessária para aliviar o caixa das empresas no atual momento de crise econômica. “Em um ambiente de crise e de empoçamento de crédito, o governo precisa se adequar e deixar as empresas com mais dinheiro para investir e gerar empregos”, afirmou.
Até agora, as empresas que recebem parte dos ganhos dos respectivos fundos de pensão pagavam Imposto de Renda (IR), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e PIS/Cofins assim que o dinheiro era registrado no balanço, mesmo sem ter entrado no caixa. Na prática, o regime antigo fazia as empresas pagarem tributos uma única vez sobre recursos cujo ingresso pode ser diluído em vários anos.
Pelo sistema antigo, as empresas tinham de tirar dinheiro de outras receitas para pagar os tributos, o que implicava na perda de capital de giro. “Em um contexto de crescimento econômico, isso [a concentração dos impostos em uma única vez] não seria prejudicial às empresas, mas em época de crise, várias empresas teriam de tirar dinheiro de onde não têm para arcar com os impostos”, explicou Barreto.
Com a medida, o imposto só será pago após a publicação do balanço seguinte à entrada das sobras dos fundos de pensão. Barreto, no entanto, esclareceu que a medida não se trata de redução de impostos: “Isso aqui não chega a ser uma desoneração, porque só mudamos o prazo do pagamento”.
Segundo o subsecretário, não é possível estimar o impacto fiscal provocado pelo adiamento dos impostos. Barreto, no entanto, disse que a perda de receita para este ano não será grande. “As receitas de impostos sobre os repasses dos fundos de pensão são consideradas atípicas. Por isso, o impacto fiscal não é relevante e não afetará as estimativas de arrecadação para 2009”, alegou.
Em setembro do ano passado, a Secretaria de Previdência Complementar (SPC) do Ministério da Previdência autorizou os fundos fechados de pensão repassassem parte dos ganhos com aplicações financeiras para as empresas que os patrocinam. As transferências podem ser feitas no prazo mínimo de 36 meses e precisam ser aprovadas pela SPC e pelos próprios conselhos dos fundos de pensão.
A medida vale tanto para os fundos de pensão de estatais como de empresas privadas. Entre os principais fundos fechados de pensão públicos estão a Previ (patrocinada pelo Banco do Brasil), Petros (da Petrobras) e Funcef (da Caixa Econômica Federal). Entre os maiores fundos privados estão o de empresas privatizadas nos anos 90, como a mineradora Vale e a operadora de telefonia Embratel.
Notícias Técnicas
A PEC está em discussão no Legislativo há quase 20 anos
O e-commerce, que movimentou R$ 185,7 bilhões no ano passado, é apontado como principal responsável por esse crescimento
Manoel Procópio Júnior, da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, participou de audiência pública no Senado nesta terça-feira (15/10)
O empregador alegou que as patologias do profissional são de natureza degenerativa, sem relação com o trabalho
Notícias Empresariais
O CNPJ como conhecemos, somente com números vai acabar
Programa oferece redução de até 100% em multas e juros, além de parcelamento em até 120 vezes para dívidas tributárias em contencioso administrativo.
Receita Federal e PIX: O que o MEI precisa saber
Distribuir dividendos, reinvestir na empresa através do aumento de capital e formar reservas são estratégias complementares.
Contribuintes inadimplentes ainda têm a chance de quitar suas pendências e permanecer no regime, afirma especialista.
Notícias Melhores
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs
O caso aconteceu em Gedling, Nottinghamshire, na Inglaterra
Em Taubaté, aposentado foi abordado em casa por uma suposta entrega de mercadoria. Para fazer a devolução do produto, o golpista pediu que fizesse biometria facial 'por questão de segurança'