Documento tem o objetivo de orientar entes federativos e as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) que ainda não viabilizaram o efetivo ingresso de servidores públicos como participantes nos planos de benefícios
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Notícia
01/01/1970 00:00:00
Receita libera nesta terça lote residual do IR 2006, com quase 26 mil declarações
O dinheiro será depositado com correção de 50,25%, referente à variação da taxa Selic.
01/01/1970 00:00:00
A Receita Federal libera, nesta terça-feira (23), o lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2006, que contém 25.822 contribuintes.
Deste total, 7.262 têm imposto a receber, somando R$ 13.924.484,49. O dinheiro será depositado com correção de 50,25%, referente à variação da taxa Selic.
Outros 10.585 contribuintes têm imposto a pagar, em um montante de R$ 39.093.145,62. Neste lote, 7.975 contribuintes não têm imposto a pagar nem a restituir.
Calendário
A Receita Federal disponibilizou, na segunda-feira (22), 4.655 declarações do IR 2005 (ano-base 2004) que estavam retidas na malha fina. Do lote residual, 2.078 tiveram R$ 2,738 milhões de imposto a restituir.
No próximo dia 24, por sua vez, a Receita irá liberar o pagamento das restituições do lote residual do IR 2007 (ano-base 2006).
Regras
Para saber se a declaração foi liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone no número 146.
A restituição ficará disponível no banco por um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la mediante o Formulário Eletrônico (Pedido de Pagamento de Restituição), disponível na internet.
Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita.
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