Até lá, o contribuinte ainda tem a chance de quitar com vantagens as dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50 milhões por processo
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Governo autoriza pagamento do PIS/Pasep 2023, veja o novo calendário
O novo calendário de pagamentos do abono salarial de 2023 já foi liberado e seguirá para aprovação do Codefat
01/01/1970 00:00:00
O abono salarial do PIS/Pasep já tem o novo calendário de pagamentos de 2023 definido pelo Governo Federal. As datas agora passarão por uma análise do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
O Codefat é responsável por gerir o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que cuida dos recursos do seguro-desemprego e do abono salarial. A reunião para aprovação do novo calendário estipulado pelo governo está marcada para o próximo dia 15 de dezembro.
O novo calendário de pagamentos definido pelo governo foi apresentado nesta última quinta-feira (8), aos integrantes do Codefat, conselho que conta com representantes do governo, das empresas e dos trabalhadores.
Novo calendário de 2023
O novo calendário de pagamentos, contemplará os trabalhadores que exerceram atividade de carteira assinada por pelo menos 30 dias em 2021. Os pagamentos serão feitos entre os meses de fevereiro e julho.
O primeiro pagamento ocorrerá no dia 15 de fevereiro para nascidos em janeiro, e o último lote, para nascidos em dezembro, será disponibilizado no dia 17 de julho. Todo mês serão feitas liberações de dois lotes, ou seja, em fevereiro recebem os nascidos em janeiro e fevereiro.
Calendário do PIS 2023
O PIS (Programa de Integração Social), é destinado aos trabalhadores de carteira assinada que exercem atividade de carteira assinada. Para garantir acesso ao benefício em 2023 será preciso:
- Esteja cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos;
- Recebeu, em 2021, média mensal de até dois salários mínimos (soma das Remunerações auferidas e informadas por um ou mais empregadores);
- Trabalhou no mínimo 30 dias em 2021;
- Foi informado corretamente no Relatório Anual de Informações Sociais – RAIS – do ano base em referência. Para informações sobre a RAIS, consulte o site do Ministério do Trabalho e Emprego: https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br.
Veja as datas de pagamento
Nascidos em | Recebem a partir de |
Janeiro | 15/02/2023 |
Fevereiro | 15/02/2023 |
Março | 15/03/2023 |
Abril | 15/03/2023 |
Maio | 17/04/2023 |
Junho | 17/04/2023 |
Julho | 15/05/2023 |
Agosto | 15/05/2023 |
Setembro | 15/06/2023 |
Outubro | 15/06/2023 |
Novembro | 17/07/2023 |
Dezembro | 17/07/2023 |
Calendário do Pasep 2023
O Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) é destinado aos servidores públicos. Para o servidor garantir direito ao benefício será preciso:
- Esteja cadastrado no Pasep há pelo menos cinco anos;
- Recebeu, em 2021, média mensal de até dois salários mínimos (soma das Remunerações auferidas e informadas por um ou mais empregadores);
- Trabalhou no mínimo 30 dias em 2021;
- Foi informado corretamente no Relatório Anual de Informações Sociais – RAIS – do ano base em referência. Para informações sobre a RAIS, consulte o site do Ministério do Trabalho e Emprego: https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br.
Veja as datas de pagamento
Final da inscrição | Recebem a partir de |
0 | 15/02/2023 |
1 | 15/03/2023 |
2 | 17/04/2023 |
3 | 17/04/2023 |
4 | 15/05/2023 |
5 | 15/05/2023 |
6 | 15/06/2023 |
7 | 15/06/2023 |
8 | 17/07/2023 |
9 | 17/07/2023 |
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