Até lá, o contribuinte ainda tem a chance de quitar com vantagens as dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50 milhões por processo
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Quais são os tipos de aposentadoria e como faço para pedir?
Veja quais as formas e regras após a Reforma da Previdência
01/01/1970 00:00:00
Após anos trabalhando chega a hora da tão sonhada aposentadoria. Mas qual tipo será melhor no seu caso? A Reforma da Previdência ocorrida em 2019 alterou as regras de aposentadoria dos brasileiros.
A partir da promulgação da nova lei essas regras mudaram a forma como o trabalhador pode encerrar uma vida de atividades laborais e garantir o recebimento de um valor mensal vitalício.
Então, após essa reformulação na lei, como é que ficou possível se aposentar no Brasil? Quais são as formas de aposentadoria? Continue lendo e confira as opções.
Quais são os tipos de aposentadoria no Brasil?
Aposentadoria por tempo de contribuição
Para se aposentar nessa modalidade o contribuinte precisa ter recolhido valores à Previdência Social (INSS) por um tempo determinado, ao longo da jornada de trabalho.
A partir do dia 31 de dezembro de 2018 ela mudou e passou a ser mista, levando em consideração a soma entre a idade do contribuinte e o tempo de contribuição.
Em 31/12/18 a soma deveria ser 85/95 (85 pontos para mulheres e 95 pontos para os homens). Anualmente, conforme a lei, a soma com a pontuação mínima aumenta.
Aposentadoria por Idade
Para quem começou a contribuir antes da reforma de 2019, a idade mínima para aposentadoria por idade aumentou progressivamente. Em 2024, a idade mínima para mulheres será de 62 anos, enquanto para homens será de 65 anos. O tempo mínimo de contribuição para esses casos é de 15 anos.
Aposentadoria por Pontos
A aposentadoria por pontos exige um tempo mínimo de contribuição e uma pontuação mínima, que é a soma da idade e do tempo de contribuição. Em 2024, os homens precisarão ter 35 anos de contribuição e atingir 101 pontos, enquanto as mulheres precisarão de 30 anos de contribuição e 91 pontos.
Idade Progressiva
A idade progressiva aumenta a cada ano até alcançar a faixa etária estabelecida pela Reforma. Em 2024, os homens precisam ter 63 anos e as mulheres 58 anos, além de atender aos requisitos de contribuição.
Pedágio de 50% e 100%
O pedágio de 50% e 100% é uma regra de transição para aqueles que estavam próximos de se aposentar antes da reforma. Homens e mulheres têm requisitos específicos de idade e tempo de contribuição para se beneficiar dessas regras.
Aposentadoria para Servidores Públicos e Professores
As regras de aposentadoria para servidores públicos e professores também foram ajustadas pela reforma. São exigidos requisitos específicos de idade e tempo de contribuição para cada categoria.
Aposentadoria Especial
A aposentadoria especial é concedida a trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Homens e mulheres devem atender a requisitos específicos de idade, tempo de contribuição e exposição ao risco.
Essas são as principais regras de aposentadoria após a reforma da previdência, que visam garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário e a segurança financeira dos trabalhadores brasileiros.
Como solicitar a aposentadoria?
- Para abrir o processo de aposentadoria junto ao INSS, você pode ligar para o número 135 ou pela internet. Basta seguir os passos de como solicitar o benefício:
- Entrar no site Meu INSS (necessário criar uma conta para ter acesso aos serviços disponíveis). Escolher a opção “Pedir Aposentadoria”. Será necessário escolher o tipo de aposentadoria que deseja.
- O INSS irá solicitar uma atualização do cadastro. É necessária muita atenção nessa parte para conferir os dados e atualizar o que for necessário.
- O INSS também fará uma série de perguntas sobre o seu histórico de trabalho e também se você recebe algum outro benefício. Será possível anexar os documentos que comprovem que o segurado tem direito a aposentadoria e também documentos pessoais.
- O INSS irá mostrar uma lista de empresas e tempo de contribuição que o segurado possui, possível de editar caso tenha alguma informação equivocada. Aparecerá uma mensagem onde o segurado comprova que todas as informações são verdadeiras.
- Selecione uma agência do INSS mais próxima da sua residência e escolher o local para recebimento do benefício. O último passo é revisar o pedido e confirmar. Será gerado um comprovante que deve ser guardado.
- Depois do requerimento, o INSS irá analisar o pedido. Se aprovado, o segurado recebe uma carta de concessão e com ela poderá receber a aposentadoria.
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