Até lá, o contribuinte ainda tem a chance de quitar com vantagens as dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50 milhões por processo
Área do Cliente
Notícia
Prazo de entrega de Imposto de Renda termina dia 30 para contribuintes afetados pelas enchentes no RS
E mais: pagamento do quarto lote será dia 30 de agosto
01/01/1970 00:00:00
Termina no dia 30 de agosto o prazo de entrega do Imposto de Renda 2024 para contribuintes de 399 municípios afetados pelas enchentes no Rio Grande do Sul. Após às 23h59 do dia 30, porém, os sistema da Receita Federal para de receber as declarações e só volta a funcionar a partir das 8h da segunda-feira (2).
O prazo de entrega para os demais contribuintes, porém, terminou no dia 31 de maio.
Quem estiver obrigado a declarar e não respeitar o prazo paga multa para o contribuinte de no mínimo R$ 165,74 e de no máximo 20% do imposto devido. Além disso, o contribuinte também pode ficar problemas com o CPF.
Quem está obrigado a declarar o Imposto de Renda 2024?
Deve declarar o Imposto de Renda 2024, quem, no ano-calendário 2023:
- Recebeu rendimentos tributáveis (salários, aposentadoria, renda de aluguel, pró-labore…) acima de R$ 30.639,90;
- Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como FGTS, indenização trabalhista, pensão alimentícia, rendimentos da poupança ou rendimentos de aplicações financeiras, por exemplo) acima de R$ 200 mil;
- Teve receita bruta de atividade rural acima de R$ 153.199,50 ou pretende compensar prejuízos;
- Teve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto;
- Realizou operação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas acima de R$ 40 mil ou apurou ganhos líquidos sujeitos ao imposto;
- Tinha, em 31 de dezembro, posse ou propriedade de bens acima de R$ 800 mil, inclusive terra nua;
- Passou à condição de residente no Brasil em 2023;
- Optou pela isenção do IR sobre ganho de capital na venda de imóveis residenciais, desde que o dinheiro obtido com a venda tenha sido aplicado na compra de imóvel residencial no prazo de 180 dias;
- Por fim, em relação a bens e direitos no exterior, também está obrigado a declarar:
- quem é titular de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira;
- quem optou por atualizar o valor de mercado de bens e direitos no exterior ou, ainda,
- quem optou por por declarar bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta no exterior como se fossem detidos pela pessoa física.
Calendário de restituição do Imposto de Renda 2024
Além do fim do prazo de entrega para os moradores dos municípios afetados pela enchente, o dia 30 também marca o dia do pagamento do quarto e penúltimo lote regular de restituição do Imposto de Renda 2024.
Este ano, o calendário de restituição do Imposto de Renda ficou assim:
- 1º lote: 31 de maio (já pago)
- 2º lote: 28 de junho (já pago)
- 3º lote: 31 de julho (já pago)
- 4º lote: 30 de agosto
- 5º lote: 30 de setembro
Notícias Técnicas
A PEC está em discussão no Legislativo há quase 20 anos
O e-commerce, que movimentou R$ 185,7 bilhões no ano passado, é apontado como principal responsável por esse crescimento
Manoel Procópio Júnior, da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, participou de audiência pública no Senado nesta terça-feira (15/10)
O empregador alegou que as patologias do profissional são de natureza degenerativa, sem relação com o trabalho
Notícias Empresariais
O CNPJ como conhecemos, somente com números vai acabar
Programa oferece redução de até 100% em multas e juros, além de parcelamento em até 120 vezes para dívidas tributárias em contencioso administrativo.
Receita Federal e PIX: O que o MEI precisa saber
Distribuir dividendos, reinvestir na empresa através do aumento de capital e formar reservas são estratégias complementares.
Contribuintes inadimplentes ainda têm a chance de quitar suas pendências e permanecer no regime, afirma especialista.
Notícias Melhores
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs
O caso aconteceu em Gedling, Nottinghamshire, na Inglaterra
Em Taubaté, aposentado foi abordado em casa por uma suposta entrega de mercadoria. Para fazer a devolução do produto, o golpista pediu que fizesse biometria facial 'por questão de segurança'