O contribuinte ainda terá chance de quitar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50.000.000,00, por processo
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Precisa cumprir exigência? Saiba como realizar o procedimento
O serviço pode ser feito pelo site e aplicativo Meu INSS ou por agendamento em uma agência do INSS
01/01/1970 00:00:00
O cumprimento de exigência é um serviço para os segurados que precisam enviar documentos necessários para a concessão do benefício desejado ou para o atendimento do serviço solicitado. A ausência da apresentação da informação pode levar ao indeferimento do benefício ou do serviço requerido. O cidadão que tiver que cumprir exigência, poderá enviar os documentos solicitados por meio do Meu INSS (gov.br/meuinss), versões disponíveis em site ou aplicativo para celular.
Para isso, será necessário digitalizar os documentos, devendo a digitalização ser colorida e contemple todo o documento sem que nenhuma parte esteja fora do enquadramento. É preciso ficar atento ao tamanho total do arquivo que não pode ultrapassar 5MB por documento. Além disso, os documentos devem ser enviados em formato PDF.
Para a anexação dos documentos exigidos no Meu INSS, basta acessar o aplicativo ou site, selecionar a opção “agendamentos/solicitações”, localizar o processo, clicar no desenho de lupa para detalhar o requerimento e, em seguida, na opção “cumprir exigência”. Depois, basta clicar em “anexar” e escolher o arquivo a ser enviado. Se for preciso incluir mais documentos, é só repetir o procedimento. Assim que anexar todos os documentos necessários, deve-se clicar em “confirmar”.
Caso o cidadão deseje, é possível escrever um esclarecimento sobre o documento anexado no campo “responda aqui". Após isto, é só clicar em “enviar” e verificar se os arquivos aparecem como “enviados” no requerimento.
Quem sentir dificuldades ou também quiser, ele também pode ligar para a Central 135 e agendar atendimento para o cumprimento de exigência. É importante informar o número do protocolo de requerimento que consta no comprovante de solicitação do benefício/serviço para realizar o agendamento. O serviço pode ser agendado para qualquer agência do INSS.
Em caso de dúvida ou mais informações, ligue para a Central 135, que funciona de segunda à sábado, das 7h às 22h.
Texto do estagiário Akihito Sato sob supervisão de Martha Imenes/Ascom
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